ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4734 DE 12 DE MARÇO DE 2024
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705/2023- Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais) de atender a Lei 004/2024, a qual Acrescenta evento à Lei Ordinária Municipal nº 4155, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, autorizando o repasse de valores para a representante do Município no concurso Miss Teen Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 2º Receberá os créditos adicionais a seguinte despesa:
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Unidade: 04 - Diretoria de Cultura e Turismo
Função: 13- Cultura
Subfunção: 392- Difusão Cultural
Programa: 030 - Eventos Oficiais do Município
Ação: 2.057 - Despesas com Calendário de Eventos e Promoções Culturais
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00. 0– Aplicações Diretas
3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 Sem detalhamento
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:AE7614B4