ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 1297

LEI Nº 1297/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

Autoriza nova prorrogação excepcional do contrato temporário firmado com o Agente de Combate a Endemias, para fins de enfrentamento da emergência em saúde pública no Município de Santa Margarida do Sul, e dá outras providências.

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a nova prorrogação excepcional do contrato temporário firmado entre o Município de Santa Margarida do Sul e o servidor Álvaro Vieira Rodrigues, no cargo de Agente de Combate a Endemias, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e tendo como origem a autorização dada pela Lei Municipal nº 1.099/2022, de 18 de março de 2022, cujo prazo atual se extingue em 12 de junho de 2025, em razão da recontratação posterior por tempo proporcional.

 

Art. 2º A nova prorrogação de que trata esta Lei será por até 12 (doze) meses a contar do término vigente do contrato, mediante termo aditivo formal, com fundamento na necessidade excepcional e transitória de enfrentamento da epidemia de dengue, da crise respiratória aguda grave (SRAG) e da situação de emergência em saúde pública declarada pelo Decreto Estadual nº 58.171/2025.

 

Art. 3º As demais cláusulas e condições contratuais permanecerão inalteradas, inclusive quanto à carga horária de 40h semanais, remuneração equivalente ao piso nacional dos agentes de endemias e atribuições legais da função.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 27 de maio de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
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