ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.401, DE20 DE AGOSTODE 2021

Institui a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTARIA para o Fundo de Proteção e Bem Estar Animal do Município de São Leopoldo, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art.1º.Fica instituída a Contribuição Voluntária do Bem-Estar Animal no Município para financiar as ações voltadas a proteção e bem-estar dos animais abandonados.

 

Parágrafo único. A contribuição ora instituída será arrecadada em parceria única, por meio de boleto bancário especifico encartado nos carnes de IPTU, a partir de janeiro de 2022.

 

Art.2º. O pagamento da contribuição ora criada voluntária e opcional não cabendo qualquer cobrança posterior por parte do poder público e nem mesmo por parte de empresas de cobranças terceirizadas.

 

Art. 3º. O valor da contribuição voluntária será de R$12,00 (doze reais) anuais para pessoas físicas e de R$24,00 (vinte e quatro reais) para pessoas jurídicas, em boleto único, corrigidos anualmente pelo índice oficial da inflação.

 

Art.4º. Os valores arrecadados com a aplicação desta lei serão utilizados especificamente para campanha de castração em massa de animais e para atendimento veterinário público posteriormente, seguindo essa ordem de prioridade.

 

Art.5º.Caberá ao Executivo Municipal a gerência dos valores arrecadados com esta lei, bem como eventuais campanhas de conscientização que se façam necessárias para alcançar o objetivo final a que se destina essa Lei.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução dessa lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.7º. O Executivo regulamentará essa Lei no prazode 60(sessenta) dias contados da data da publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de agostode 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AE8350D0