ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CHAPADA

SECRETARIA DA SAÚDE

SECRETARIA DA SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 03/2025

Vigilância Sanitária

 

Em cumprimento ao disposto no art.37 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância sanitária da Secretaria Municipal da Saúde do município de Chapada, torna público a seguinte Decisão Final em Processo Administrativo Sanitário:

Processo n°: 03/2025

Autuado: Rudinei Massing Carmin

CNPJ: 58.280.336/0001-35

Datada Autuação: 29 de julho 2025

Localidade: Linha Westphalen

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: art. 350, incisos III e IV; art. 340, art. 346, incisos, II e IV e art. 519 do Decreto Estadual n° 23.430/74. Tipificados no art. 10, inciso IV da Lei Federal n° 6.437/77.

Decisão Final: Advertência

Data da decisão final:16 de setembro 2025

Penalidade imposta: Advertência

 

DAIANE JAQUELINE KOOP

Fiscal da Vigilância Sanitária 


Publicado por:
Keith Natana Gris
Código Identificador:AE844266