ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3956/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3956/2025

 

Cria cargos no quadro do Magistério Público Municipal e altera o Art. 43 da Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012.

 

Art. 1º Fica criado 10 (dez) cargos de Professor no quadro do Magistério Público Municipal.

Parágrafo único. As atribuições do cargo de Professor, constam no anexo I da Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012.

 

Art. 2º Altera o inciso I, do Art. 43 da Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

(...)

I – 60 (sessenta) cargos de Professor de 22 (vinte e duas) horas semanais.

(...)

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 16 DE SETEMBRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AE84D242