ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4867 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, rédito Adicional Especial à Lei 4816- Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 35.036,83 (trinta e cinco mil e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) com a finalidade de inclusão de despesas da Fonte de Recursos 661, detalhamento 1285 - Feas - Piso Gaúcho.

 

Art. 2º A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0046 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.215 – Encargos com distribuição de benefícios eventuais

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Fonte de Recursos: 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento da Fonte: 1285 - Feas - Piso Gaúcho

Valor: 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0046 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.067 – Manutenção dos programas de proteção social básica

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento da Fonte: 1285 - Feas - Piso Gaúcho

Valor: 15.036,83 (quinze mil e trinta e seis reais e oitenta e três centavos)

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, detalhamento 1285 - Feas - Piso Gaúcho e os rendimentos auferidos em 2025 por excesso de arrecadação.

 

Art. 4º Fica autorizada a suplementação dos rendimentos auferidos até a data do empenho.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:AE86AA91