ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4867 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, rédito Adicional Especial à Lei 4816- Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 35.036,83 (trinta e cinco mil e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) com a finalidade de inclusão de despesas da Fonte de Recursos 661, detalhamento 1285 - Feas - Piso Gaúcho.
Art. 2º A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0046 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.215 – Encargos com distribuição de benefícios eventuais
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte de Recursos: 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1285 - Feas - Piso Gaúcho
Valor: 20.000,00 (Vinte mil reais)
NATUREZA DA DESPESA:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0046 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.067 – Manutenção dos programas de proteção social básica
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1285 - Feas - Piso Gaúcho
Valor: 15.036,83 (quinze mil e trinta e seis reais e oitenta e três centavos)
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, detalhamento 1285 - Feas - Piso Gaúcho e os rendimentos auferidos em 2025 por excesso de arrecadação.
Art. 4º Fica autorizada a suplementação dos rendimentos auferidos até a data do empenho.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:AE86AA91