ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3937
06 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município de Tupanciretã a realizar convênio com associação de estudantes do Município.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a associação AAT – Associação dos Acadêmicos de Tupanciretã – com o objetivo de transferir valores referentes ao programa PASSE LIVRE ESTUDANTIL.
Parágrafo Único. É parte integrante desta Lei a minuta de termo de convênio constante no Anexo I.
Art. 2º - O Estado do Rio Grande do Sul determinará o valor mensal a ser repassado para a entidade, conforme o regulamento do Programa Passe Livre Estudantil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
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