ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei OrgânicaMunicipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação da ementa da Lei Municipal nº 747, de 09 de abril de 2014:
Autoriza o Poder Executivo Municipal à adesão ao Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.
Art. 2º Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 747, de 09 de abril de 2014:
Art. 2º Os benefícios consistirão em:
I - auxílio moradia;
II - auxilio alimentação;
III - auxílio transporte;
IV – auxílio complementação.
Parágrafo único. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado em Mariana Pimentel ou em Municípios lindeiros que fazem divisa territorial, não terão direito ao auxílio moradia, de que trata o inciso I.
Art. 3º Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 747, de 09 de abril de 2014:
Art. 3º O benefício do auxílio moradia será de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
Parágrafo único. Em caso de disponibilização de recurso pecuniário ao médico participante, este deverá comprovar, mensalmente, ao Poder Público que esse está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, devendo ser observado o disposto no art. 101, §4º
da Portaria de Consolidação nº 01 de 2021, do Ministério da Saúde.
Art. 4º Cria o art. 4-A na Lei Municipal nº 747, de 09 de abril de 2014:
Art. 4-A O auxílio complementação será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. O auxílio complementação será pago através de recurso próprio do Município.
Art. 5º Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 747, de 09 de abril de 2014:
Art. 5º O auxilio alimentação será concedido por meio de adiantamento, no valor de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, e será disponibilizado até o 5º dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data de efetivo exercício no Município.
Art. 6º Ficam revogados o inciso III do art. 1º e o art. 4º da Lei Municipal nº 747, de 09 de abril de 2014.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 07 de novembro de 2023.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 07/11/2023.
Local: Mural de exposição do átrio e diário oficial da FAMURS
Publicado por:
Cristiane Korpalski Nunes
Código Identificador:AE904399