ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.915, de 29 de abril de 2024.

 

Concede patrocínio institucional cultural à FRANCISCA DIAS, para subsidiar sua participação como Mestra convidada no evento cultural Mestres do Brasil, promovido pelo Instituto Brasileiro de Inovação Cultural, a ser realizado nos dias 09 a 12 de maio de 2024, na cidade de Brasília/DF.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, o repasse financeiro à FRANCISCA DIAS, inscrita no CPF nº. 608.278.150-34, residente a Rua Marques do Herval, nº 316, Bairro Caravagio, nesta cidade, para sua participação como Mestra convidada no evento cultural Mestres do Brasil, promovido pelo Instituto Brasileiro de Inovação Cultural, a ser realizado nos dias 09 a 12 de maio de 2024, na cidade de Brasília/DF, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 2º Como forma de contrapartida, o Patrocinado fica obrigado a cumprir com as disposições previstas no inciso IV, do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018.

 

Art. 3º Fica o Patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.

 

Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 09.035.0023.0695.1212.2286.33390390000000000000.15000001 - 1617.

 

Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.

 

Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 29 de abril de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,

Secretário Municipal de Administração,

em exercício. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:AE96E63D