ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.879, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar Tempo de Fomento com a Associação: Aguassantenses Universitários Associados, CNPJ nº 03.697.801/0001-46 e a repassar o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o custeio de despesas de transporte escolar universitário no exercício de 2025.
Art. 2º O repasse será realizado após a assinatura do termo de Fomento, em dez parcelas mensais e consecutivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do Plano de Trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 3º Fica a entidade obrigada a prestar contas das respectivas despesas ao Poder Executivo, sob pena de devolução do recurso, em sessenta dias após a conclusão da parceria.
Parágrafo Único Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dada ciência ao Poder Legislativo.
Art. 4º Os recursos autorizados por esta Lei correrão a conta da dotação consignada a: SMEC: 07.03 - 3.3.50.41.08.00.00 - 0.016.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento à despesa efetuada, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de Janeiro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/01/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:AEA2770D