ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4125/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4125/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 199.981,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 199.981,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e um reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais

3.3.93.32.00 – 234 -Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita...................R$ 50.000,00

3.3.93.32.00 – 235 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica.......................R$ 30.000,00

3.3.90.30.00 – 232 Material de Consumo.....................................................R$119.981,00

Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 199.981,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AEA91053