ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1730 DE 18 DE MAIO DE 2023

Institui gratificação de serviço a ser paga aos servidores designados como membros da comissão permanente de licitação.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir gratificação de serviço a ser paga aos servidores designados como membros da comissão permanente de licitação.

Art. 2ºOs servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, designados para comporem a comissão permanente de licitação, farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 787,91 (setecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos).

§ 1ºA designação de que trata ocaputocorrerá mediante ato de nomeação do prefeito municipal, por meio de portaria.

§ 2ºSó fará jus à gratificação mencionada nocaputdeste artigo, quando o servidor não perceber outra gratificação (lato senso).

Art. 3º A gratificação de serviço de que trata o art.1º tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata oart. 37, X da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 18 de Maio de 2023.

 

JOSE VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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