ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.376, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.179, DE 18 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.179, de 18 de julho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 3º[...]
Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderá ser realizada a concessão à título de vale-alimentação creditado diretamente em folha dos servidores municipais, considerando a necessidade emergencial e/ou a inexistência de empresa habilitada ou contratada para a gestão do benefício.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:AEB7056A