ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.376, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.179, DE 18 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.179, de 18 de julho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 3º[...]

Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderá ser realizada a concessão à título de vale-alimentação creditado diretamente em folha dos servidores municipais, considerando a necessidade emergencial e/ou a inexistência de empresa habilitada ou contratada para a gestão do benefício.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:AEB7056A