ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.770, DE 15 DE MAIO DE 2018.
INSTITUI SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa dos idosos acima de 60 anos e dos portadores de necessidades especiais e seus respectivos acompanhantes, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a diminuição da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão de serviço público de natureza essencial em vigor.
§1º. Que os usuários mencionados no “caput” do artigo 1º desta Lei continuarão isentos do pagamento total da tarifa.
§2º. A concessão do subsídio a que se refere o “caput” terá validade até setembro de 2019, ou até quando outra Lei dispuser de forma diversa.
§3º. Para a concessionária receber o subsídio ora proposto, deverá manter o sistema de cartão magnético e biometria.
Art. 2º - Para aferir o montante do subsídio mensal mencionado no caput deste artigo, os representantes do Poder Executivo responsáveis pela fiscalização terão amplo acesso ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica, a qualquer tempo, quando julgarem necessário, independentemente de prévia autorização.
Art. 3º - A concessionária terá até o dia 05 do mês subsequente ao da isenção para entregar aos representantes do Poder Executivo a relação com os usuários isentos, sob pena de recebê-lo naquele mês.
Parágrafo Único. O repasse do subsídio financeiro a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da isenção.
Art. 4º - O Prefeito Municipal nomeará até 03 (três) representantes a fim de auferir as tabelas elaboradas pela Concessionária do Transporte Público Municipal, a fim de verificar a veracidade da mesma, autorizando o pagamento.
Art. 5º - Constatada a existência de dívida de natureza tributária ou não tributária das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público de passageiros em favor do Município, o repasse do subsídio financeiro poderá ser compensado com os eventuais débitos apurados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:AEBE7D82