ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3868/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3868/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 2.500 – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos não vinculados.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025

 

ADRIANE FATIMA DE BONI

Secretária Municipal de Administração Interina 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AEC3AF3E