ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4248/2017
LEI Nº 4248/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar” até o limite de R$ 6.223,13(seis mil, duzentos e vinte e três reais e treze centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
09 – SECRETARIA MUN. DO TRAB. DA HAB. E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 Secretaria Mun. de Assistência Social
2.301 Proteção Social
33903200.0000- 416 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita...............R$ 4.223,13
2.311 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Assistência Social
339030.0000 – 392 Material de Consumo..................R$ 2.000,00
Total.........................R$ 6.223,13
Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
09 – SECRETARIA MUN. DO TRAB. DA HAB. E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 Secretaria Mun. de Assistência Social
2.311 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Assistência Social
339036.0000 – 394 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................R$ 6.223,13
TOTAL..........................R$ 6.223,13
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:AEC3CFBC