ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE VACARIA

GESTÃO E FINANÇAS

GESTÃO E FINANÇAS
DECRETO

DECRETO Nº 252/2023

 

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação imóveis urbanos de propriedade de Antonio Volmir de Campos Borges”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA – RS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 5°, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e posteriores alterações, e à vista do Processo Administrativo n° 7090/2023.

 

 DECRETA

 

Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis contidos na Matrícula n° 15.748 e 15.750, de propriedade de Antonio Volmir de Campos Borges, assim descritos:

 

“Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade, no lugar denominado Loteamento continuação Vila Kenedy, constituído do lote n° 22 na quadra “F”, com a área de 325 m², confrontando, à frente, a rua 3, por onde mede 13,00 m; de um lado, com lote 24 por onde mede 25,00 m; de outro lado, com lote 20, por onde mede 25,00 m e aos fundos, com lote 21, por onde mede 13,00, dentro do quarteirão formado pelas ruas 2, Carlos Záquera, 3 e rua Sergipe.”

 

“Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade, no lugar denominado Loteamento continuação Vila Kenedy, constituído no lote n° 24 da quadra “F”, com área de 350,00 m² confrontando, a frente, com Rua Carlos Záquera por onde mede 25,00 m; de um lado, com lote 23 por onde mede 14,00 m; de outro lado, com a Rua 3, por onde mede 14,00 m e, aos fundos, com lote 22 por onde mede 25,00 m, dentro do quarteirão formado pelas Ruas 2, Carlos Záquera, 3 e Sergipe.”

 

Art. 2º Os imóveis objeto do presente Decreto destinam-se à construção de uma praça.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 07 de agosto de 2023.

 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra Borsoi Panisson
Código Identificador:AECFC95A