ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2197/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-31.738,18 (Trinta e um mil setecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, na seguinte classificação:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. MATERIAL PERMANENTE ENS. FUND.

Recurso: 1237 - Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/

Conta: 2530

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.............R$ - 31.738,18

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1237

Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/

R$-31.738,18

TOTAL DOS RECURSOS

R$-31.738,18

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$- 617,13 (Seiscentos e dezessete reais e treze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. MATERIAL PERMANENTE ENS. FUND.

Recurso: 1237 - Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/

Conta: 2530

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ - 617,13

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte e origem do recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1237

Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/

R$-617,13

TOTAL DOS RECURSOS

R$-617,13

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 26 dias do mês de Novembro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AEE41186