ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PORTARIA Nº. 197/2026
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de infração de trânsito envolvendo veículo oficial do Município e eventual responsabilidade funcional de servidor público.
MARINA MARIANA MULLER BROCK, Secretária Municipal de Administração de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a notificação da autuação DAER/RS nº 912616359030, expedida em 05/05/2026, relativo ao veículo FIAT/ MOBI LIKE, da Secretaria Municipal da Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA com a finalidade de apurar os fatos relativos à notificação da autuação DAER/RS nº 912616359030, registrada em desfavor do veículo oficial FIAT/ MOBI LIKE, placa JCP9B80, pertencente à frota do Município de Araricá, tendo sido identificado, mediante análise do diário de bordo, como condutor na data da ocorrência, (...).
Art. 2º Considerando que o prazo para apresentação de defesa e indicação do condutor perante o órgão autuador encerra-se em 6 de julho de 2026, a Comissão deverá adotar as providências necessárias com prioridade e a maior brevidade possível.
Art. 3º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado, opinando quanto à existência ou não de responsabilidade funcional e indicando as medidas administrativas cabíveis, inclusive no que se refere à responsabilidade pelo pagamento da penalidade eventualmente aplicada.
Art. 4º A sindicância será conduzida pela Comissão designada por meio da Portaria nº 046/2025, de 02/01/2025.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 26 Dias do Mês de Maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
MAXIMILIANO GOMES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:AEE430F7