ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3642/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3642/2023
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.556,64.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 48.556,64 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para suprir as seguintes rubricas:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Demais Despesas de Educação e Cultura
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituições Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivas
NATUREZA DA DESPESA
33.50.43.00 – Subvenção Social .......R$ 37.346,92
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros .......R$ 3.714,12
FONTE DE RECURSO: 1715 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC n°195/2022 – Art. 5° - Audiovisual
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Demais Despesas de Educação e Cultura
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituições Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivas
NATUREZA DA DESPESA:
33.50.43.00 – Subvenção Social ........R$ 7.495,60
FONTE DE RECURSO: 1716 - Transferências destinadas ao setor cultural – LC n°195/2022 – Art. 8° - Demais setores da cultura
Art. 2° - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, objeto do artigo 1° acima, o “Excesso de Arrecadação” a verificar-se no exercício financeiro corrente, referente às Transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar n° 195/2022 LPG – Lei Paulo Gustavo, para Ações Emergenciais – Apoio ao Setor Cultural.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AEE5D46E