ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.373 DE 25 DE MARÇO DE 2022
QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 03/07/2007, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOM FELICIANO, CRIA E EXTINGUE CARGO E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o item “c”, dos requisitos para provimento da categoria funcional motorista, constante no item 9, do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.176, de 03/07/2007 Que Dispõe Sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas da Câmara de Vereadores de Dom Feliciano, Cria e Extingue Cargo, que passa a ter a seguinte redação.
“REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos completos;
Instrução: Ensino fundamental completo;
Outras: Exigência mínima de Carteira Nacional de Habilitação Categoria profissional“.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de março de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:AEEF2317