ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.510 DE 18 DE JUNHO DE 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 7 DE JUNHO DE 2019, ALTERADO PELA LEI Nº4.285 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.- A redação do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 4.026, de 7 de junho de 2019, que foi modificado pela Lei nº 4.285, de 10 de novembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

 

§2º. As dívidas administrativas e judiciais passíveis de parcelamento podem compor o mesmo Termo de Parcelamento.

 

Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 18 de junho de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:AEFD88F1