ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 9469 “A”, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Proíbe a manutenção de animais em correntes no município de São Leopoldo.”

 

ANA INÉS AFFONSO, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica proibido, no Município de São Leopoldo, o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou animais que encontram em situação de rua (públicos).

Art. 2º. A liberdade de locomoção do animal somente poderá ser restringida temporariamente nos casos em que não houver outro meio viável de contenção, desde que não causem quaisquer ferimentos, dores ou angústias, observando-se, sempre:

I - Corrente do tipo “vai e vem” com no mínimo quatro metros de comprimento;

II- A corrente utilizada não poderá pesar mais de 10% do peso do animal;

III- Corrente adequada ao porte físico do animal, que não cause desconforto e estrangulamento;

IV- Corrente que permita ampla movimentação, possibilitando o distanciamento adequado às necessidades fisiológicas do animal e o acesso ao abrigo de intempéries, alimentação e água.

Art. 4º. O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá a fiscalização municipal competente para o seu devido cumprimento, no que couber.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de São Leopoldo, em 25 de novembro de 2021.

 

ANA INÉS AFFONSO,

Presidenta.


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AF14806E