ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.742 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Três Coroas/RS, no valor de R$ 89.194.877,66 (oitenta e nove milhões, cento e noventa e quatro mil e oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2025.
Art. 2º Fica instituído o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior, cuja planilha de amortização consta do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência, a cargo do Município, será efetuada na forma de aportes, através do pagamento de 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a serem pagas até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou dia útil subsequente, conforme disposto no Anexo I.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor a contar do 1º de janeiro de 2026.
§ 1º Até a entrada em vigor da presente lei, vigoram as alíquotas fixadas na Lei Municipal nº 4.436, de 22 de maio de 2023.
§ 2º Dispensa-se a observância do prazo de que trata o §6º do art. 195 da Constituição Federal, por não se tratar de aumento de valores a serem repassados ao Fundo Municipal de Previdência, em atinência aos atualmente vigentes.
Art. 4° Ficam revogadas, a partir da vigência desta lei, as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.436, de 22 de maio de 2023, e suas alterações.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de dezembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:AF1DE9CE