ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3078 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3078 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.553,59.

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.553,59 ( Dezenove mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos)

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente

4.4.90.52.00 – 8521 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 13.000,00

Fonte de Recursos – 1083 – Fundo do Meio Ambiente

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assist. Social a População de Baixa Renda

3.3.90.14.00 – 8931 – Diárias – Civil..........................R$ 2.000,00

3.3.90.30.00 - 8562 – Material de Consumo..................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – 8563 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 2.000,00

4.4.90.52.00 – 8593 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 1.553,59

Fonte de Recursos – 1133 – Incentivo Gestão Descentralizada – IGD – SUAS

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior nas fontes de recursos: 1133 – Incentivo Gestão Descentralizada – IGD – SUAS no valor de R$ 6.553,59 e 1083 – Fundo do Meio Ambiente no valor de R$ 13.000,00.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 27 DE FEVEREIRO DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:AF3183C6