ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3078 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.553,59.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.553,59 ( Dezenove mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos)
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
4.4.90.52.00 – 8521 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 13.000,00
Fonte de Recursos – 1083 – Fundo do Meio Ambiente
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assist. Social a População de Baixa Renda
3.3.90.14.00 – 8931 – Diárias – Civil..........................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - 8562 – Material de Consumo..................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – 8563 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 2.000,00
4.4.90.52.00 – 8593 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 1.553,59
Fonte de Recursos – 1133 – Incentivo Gestão Descentralizada – IGD – SUAS
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior nas fontes de recursos: 1133 – Incentivo Gestão Descentralizada – IGD – SUAS no valor de R$ 6.553,59 e 1083 – Fundo do Meio Ambiente no valor de R$ 13.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:AF3183C6