ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.519, DE 21 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 1.498.419,99 (hum milhão, quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e dezenove reais com noventa e nove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
31.02 26 782 0017 1.XXX ampliação da ponte schmidt independência-alegria
(AAA) 4490 51 – 701.15 – obras e instalações................. R$ 1.498.419,99
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
2.4.2.2.54.0.1.04.00.00 – 701.15 - PONTE INDEP-ALEGRIA CONV 1982/2026....................
...................... R$ 1.498.419,99
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:AF5BC407