ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3370
“INSTITUI O “BOLETIM ESCOLAR ON LINE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E ENSINO DO MUNICIPIO DE ALVORADA.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art 1º. Institui o “Boletim Escolar On Line”, nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Alvorada, contendo dados com notas e freqüência, sendo disponibilizado através de um portal do aluno, localizado no Site da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: O sigilo dos dados deverá ser garantido, de forma que possam ser acessados somente pelo próprio aluno e por seus representantes legais.
Art 2º. A Prefeitura Municipal de Alvorada, tomará as providencias necessárias para a implantação do sistema do Boletim eletrônico nas escolas da rede Municipal de Alvorada.
Parágrafo único: Se houver sistema eletrônico já existente, a prefeitura somente efetuará as modificações pertinentes ao sistema.
Art. 3º. O Poder Público Municipal através do órgão competente, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:AF6D0A92