ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3073

“ALTERA OS INCISOS III, V E VII DO § 1º DO ART. 12 E ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 1148/2001.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos III, V e VII do § 1º do art . 12 da Lei Municipal nº 1.148/01, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. ..........................

.......................................

III – Secretaria Municipal de Governo e Gabinete;

.....................................

V – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;

.....................................

VII – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

..................................(NR)

Art. 2º O art. 53 da Lei Municipal nº 1148/2001, alterado pela Lei Municipal nº 2549/12, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53 – O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania e seus recursos serão geridos a partir de decisões emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:AF6D1128