ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 2.512/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a declaração de vacância e extinção da relação jurídico-administrativa do servidor do Município de Travesseiro, RS, Nestor Quinot, titular de benefício previdenciário de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social que cumula proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público originário do benefício, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os incisos VIII e XI do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Processo Administrativo Especial nº 189, de 18/02/2025,
CONSIDERANDO que o Município de Travesseiro possui servidores públicos estatutários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o artigo 36, inciso V, da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2021, firmou Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1150) no sentido de que: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”;
CONSIDERANDO os termos do art. 37, § 14, da CRFB, que dispõe que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
CONSIDERANDO a inexistência de discricionariedade do gestor no que tange à observância do disposto na legislação que determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 1.150, e no disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, após o trâmite de regular Processo Administrativo Especial nº 189, de 18/02/2025, identificou-se que o servidor Nestor Quinot se encontra aposentado perante o INSS e no exercício do mesmo cargo público de motorista no qual se aposentou; e
CONSIDERANDO que o referido servidor impetrou Mandado de Segurança contra o ato de rompimento do vínculo, postulando a sua manutenção no cargo de motorista, no qual foi denegada a segurança, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/07/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a contar de 30/10/2026, o cargo ocupado pelo servidor Nestor Quinot, matrícula funcional nº 254, com início do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 18/01/2017, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS/INSS, com a consequente extinção da relação jurídico-administrativo, institucional e financeira com o Município de Travesseiro, em razão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 36, inciso V, Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, e do § 14 do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 24 setembro de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:AF795572