ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº10/2026. LEI MUNICIPAL Nº3.892/2019

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº10/2026.

LEI MUNICIPAL Nº3.892/2019.

 

CEDENTE: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL

CESSIONÁRIA: TORNEARIA GOETTEMS LTDA

 

OBJETO DO TERMO:

Pelo presente instrumento, o município cede o uso de o lote urbano N.º 04, da quadra N.º 217 (duzentos e dezessete) medindo 1.755,00 m² (Um mil setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados), situado à Rua Pedro Aloisio Leichtweis, de propriedade do município de Crissiumal RS, a empresa TORNEARIA GOETTEMS LTDA, inscrita no CNPJ N.º 54.883.014/0001-20, situada neste município, para construção/instalação de uma nova unidade produtiva ou ampliação da já existente, tendo como atividade principal o segmento de Usinagem, tornearia e solda.

 

DISPOSIÇÕES:

Fica eleito o foro da Comarca de Crissiumal/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

DATA DE ASSINATURA:

Crissiumal, 13 de março de 2026.

 

MARCO AURELIO NEDEL

Prefeito Municipal: 


Publicado por:
Mateus Guaragni Lobo
Código Identificador:AF7A7037