ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº9.064, de 18 de setembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Art. 4º da Lei municipal nº9.064, de 18 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a repassar até R$ 100.000 (cem mil reais) ao ano, para as unidades executoras das escolas municipais (CPMs/Conselhos Escolares) das Escolas selecionadas, conforme definição da Comissão constante no art. 3º, mediante ata e solicitação de repasse, assinada pelos membros nomeados para a Comissão. As despesas da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria com suplementação de verba, se necessário”.
§ 1º. A Prestação de contas dos recursos repassados deve ser realizada no mês subsequente do uso dos recursos. O saldo de recurso deverá ser devolvido”.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará o repasse de que trata o caput.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:AF8036A5