ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.171, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1° Fica alterado o Inciso I do art. 4º e anexos da Lei nº 2.801/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

 

I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio

 

Denominação da Categoria Funcional

Número de cargos

Padrão

Carga horária

(...)

 

 

 

Secretário de Escola

4

5

40h

(...)

 

 

 

 

(...)

 

ANEXO I

quadro de CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

PADRÃO

VALOR (R$)

(...)

 

 

23. Secretário de Escola

5

2.016,37

(...)

 

 

 

(...)

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

CARGOS EFETIVOS

QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

SECRETÁRIO DE ESCOLA

 

PADRÃO: 5

(...)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

NEUCIR MARTINS

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
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