ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2606/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Redução e Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 041220410.1.071000 Desapropriação Terreno Cemitério

Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 2757

Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS.............................................................R$ 50.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 133920240.2.075000 Manutenção do Calendário de Eventos

Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos

Cód. da despesa: 2488

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 50.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 115.420,21 (Cento e quinze Mil, quatrocentos e vinte Reais e vinte e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0160.1.029. Implantação de Sistemas de Esgoto Sanitário

Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Conta: 3008

Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS.......................................................R$ 50.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO

Classif: 206080340.1.040000 Programa de Armazenamento de água e Irrigação

Fonte....: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 3009

Elem. Desp 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES.........................................R$ 2.222,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO

Classif: 206080340.1.040000 Programa de Armazenamento de água e Irrigação

Fonte....: 1701 Outras Transferências de Convênios

Desdobram: 1283 – Programa Avançar RS – Cisternas

Conta: 3010

Elem. Desp 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES............................................R$ 63.198,21

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro proveniente de Transferências de Convênios do estado – Consulta Popular – Programa Avançar - RS - Cisternas nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1500 – Recurso não vinculados de impostos

0001 - Livre

R$52.222,00

1701 Outras Transferências de Convênios

1283 – Programa Avançar RS – Cisternas

R$ 63.198,21

Total

R$ 115.420,21

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 21 de novembro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AF91D173