ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.792- TERMO DE FOMENTO APAE

LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 21 DE JULHO DE 2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES FINANCEIROS PARA À APAE, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LC 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 101/2000 a destinar o valor de até R$ 115.359,33 (cento e quinze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Redentora – APAE, inscrita no CNPJ n. 02.550.399/0001-00.

§1º O valor referido no caput do presente artigo tem a finalidade de auxiliar a APAE nas despesas realizadas referente ao seguinte período: 16/06/2023 a 31/12/2023, conforme plano de trabalho apresentado.

§2º O repasse deverá ser interrompido quando da firmatura do novo termo de fomento realizado por meio de dispensa de realização de chamamento público, nos termos da Lei 1.0319/2014 e Decreto Municipal 3.071/2017.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 21 de Julho de 2023.  


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:AF9AC115