ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

 

DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGIALMENTE SERVIDOR PARA A ÁREA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar conforme tabela abaixo especificado:

 

Nº de Servidores

Cargo

Coeficiente

Micro/

Área

Carga Horária

Tempo de contratação

01

Agente Comunitário de Saúde

4,06

12

40 horas

Durante 6 meses

01

Agente Comunitário de Saúde

4,06

13

40 horas

Até 31/12/2018

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º - A rescisão do contrato poderá ser antecipada após homologação final de vindouro concurso público.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 fevereiro de 2018.

 

VILMAR VIANA FARIAS

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:AFA12D80