ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.944 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a remissão de crédito tributário para áreas de regularização fundiária.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 20 de outubro de 2021.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
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