ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.892/2026

Altera a Lei Municipal nº 986, de 14 de fevereiro de 2013, para ampliar o número de Cargos em Comissão de Diretor de Escola, e dá outras providências.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 986, de 14 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Ficam fixados os seguintes quantitativos para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas específicos do magistério:

VAGAS

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO CC

VENCIMENTO FG

06

Direção de Escola

40 horas

R$4.845,34

R$1.034,40

05

Vice-Direção de Escola

40 horas

R$2.422,66

R$517,19

 

Parágrafo único. A nomeação de servidores no cargo de vice-direção de escola ocorrerá em educandários com no mínimo 70 alunos matriculados e/ou possuam ensino em tempo integral implantado de forma total ou parcial.".

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 70.764,68 (setenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional programática: 07.01.12.365.1013.2.121. 3.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Fonte: 2500

Valor a suplementar: R$ 61.414,68

 

Funcional programática: 04.02.00.04.331 1002 2. 280 3.3.90.46.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Fonte: 2500

Valor a suplementar: R$ 9.350,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 24 de Fevereiro de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:AFB00BC6