ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2799/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Transporte a estudantes regularmente matriculados em Curso Técnico integrado ao Ensino Médio, Cursos Técnico e/ou Profissionalizante, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Superior (Universitário).

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Novo Cabrais o Programa Auxílio Transporte a estudantes regularmente matriculados em Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio, Cursos Técnico e/ou Profissionalizante, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Superior (Universitário), para os estudantes residentes no Município de Novo Cabrais, que atenderem as exigências previstas nesta Lei.

Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal de até 75% das despesas de locomoção, nos termos previstos nesta Lei, aos estudantes residentes e domiciliados no Município de Novo Cabrais e regularmente matriculados e frequentando Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio, Cursos Técnico e/ou Profissionalizante, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Superior (Universitário).

§ 1º.Para postular o benefício deverá o Estudante apresentar os documentos e formulários, previstos nos Anexos da presente lei.

§ 2º.O auxílio transporte de que trata ocaputdesse artigo será concedido mensalmente no período letivo a que se destina.

Art. 3º.O benefício será concedido ao estudante que comprove possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir:

I.Comprovante atualizado de matrícula no curso declarado, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino;

II.Comprovante de residência atualizado, assim entendido o documento expedido a, no máximo, 30 (trinta) dias da data de protocolo do requerimento, devendo obrigatoriamente ser residente no Município de Novo Cabrais, podendo ele estar em nome do responsável pela moradia (avós, pais, etc) o qual pode também, ser comprovado mediante apresentação de contrato de locação de imóvel.

§ 1º.Os estudantes deverão encaminhar a Secretaria de Educação ao final de cada semestre, atestado de frequência do respectivo curso comprovando frequência mínima de 70%, além de documentos necessários constantes no Anexo III, correspondente ao semestre já cursado. Caso não tenha atingido o percentual de 70% de frequência, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos.

§ 2º.Integrar o grupo de estudantes que utilizam transporte, seja público ou particular, mediante documento constante do Anexo III, que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º.O Auxílio Transporte a ser pago aos estudantes, seguirá o seguinte critério:

I.O valor diário correspondente a 6% (seis por cento), do valor de 01 (um) litro de combustível (gasolina), por quilômetro, referente a distância entre a residência do estudante e o estabelecimento de ensino que frequenta, considerando o trajeto de ida e volta, de acordo com a informação no Anexo IV, desta Lei.

II.O valor do litro de combustível terá como base de cálculo, igual ao valor pago pelo Município aos seus fornecedores de combustíveis.

III.Sobre o valor auferido, de acordo com Inciso I, deste artigo, incidirá o percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) de Auxílio Transporte a ser custeado pelo Município.

Art. 5º.O Auxílio Transporte será mensal e depende de aprovação por Comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal formado por:

I -Um Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II -Um Representante do Gabinete do Prefeito;

III -Um Representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV -Um Representante da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 6º.O benefício será mensal, com requerimento único para cada aluno requerente, a ser realizado junto ao site www.novocabrais.rs.gov.br, que deve ser feito de acordo com Edital a ser publicado a cada início do semestre letivo.

§ 1º.Para o semestre vigente à publicação da presente Lei, o prazo inicial de que trata esse artigo, iniciam-se as inscrições em até 10 (dez) dias úteis a contar da sua publicação.

§ 2º. Excepcionalmente, para o semestre vigente à publicação da presente Lei, fica autorizado o pagamento do Auxílio Transporte retroativo aos dias que o estudante já frequentou o estabelecimento de ensino que estiver matriculado.

Art. 7º.Para aferição das condições dos estudantes, os candidatos ao Auxílio Transporte deverão cumprir com rigor absoluto o preenchimento dos formulários e na apresentação dos documentos exigidos pela Prefeitura Municipal que integram a presente Lei - Anexo I, II, III e IV.

§ 1º.O Estudante, no ato de entrega do requerimento do Auxílio Transporte, deverá indicar o número da conta bancária em que será realizado o crédito do auxílio, preenchendo o formulário do Anexo V, que integram a presente lei;

§ 2º. O pagamento do Auxílio Transporte, será realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao frequentado, de acordo com os dias informados no Anexo IV desta Lei.

Art. 8º.Serão publicadas no site do Município www.novocabrais.rs.gov.br, as listagens com os nomes dos estudantes contemplados com o Auxílio Transporte.

§ 1º.Em caso de indeferimento o candidato será notificado, constando na referida notificação cópia da decisão com todos os fundamentos e motivos do indeferimento.

§ 2º. Contra o indeferimento da concessão do benefício caberá recurso hierárquico ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da ciência ou publicação da decisão proferida.

Art. 9º.A Administração Municipal tendo ciência do não enquadramento do Estudante nos termos da presente lei, para recebimento do benefício, por denúncia ou por qualquer outro meio, instaurará o devido processo legal administrativo, garantindo os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e após a conclusão restando comprovado o recebimento indevido do Auxílio Transporte deverá:

I -Suspender o benefício;

II -Aplicar as penas previstas na legislação que disciplina a matéria, cominando com ressarcimento dos valores recebidos aos cofres públicos;

III -Interpor as ações judiciais cabíveis.

Art. 10.Não serão aceitos declaração, requerimentos e documentos, fora dos prazos estipulado nesta Lei, bem como documentos com rasuras, emendas ou em desacordo com a presente lei;

Art. 11.O percentual a ser custeado por aluno a cada semestre pela Prefeitura Municipal, por Estudante, será definido no Edital a ser publicado a cada início do semestre letivo.

§ 1º.Fica o Poder Executivo autorizado, a qualquer momento, solicitar informações aos beneficiados acerca da aplicação do auxílio transporte.

§ 2º.Fica autorizado o recebimento do Auxílio Transporte pelo Estudante que cumprir todos os requisitos legais, sendo o valor do Auxílio Transporte calculado proporcionalmente aos dias frequentados.

Art. 12.Como forma de contrapartida, os estudantes beneficiados com o auxílio previsto nesta lei poderão ser convocados pelo Poder Público Municipal para prestar serviço comunitário/voluntário por ano, em eventos promovidos pela Municipalidade ou outras de interesse da mesma, cujas datas serão definidas pela Administração Municipal e dar-se-ão por convocação.

Parágrafo único.O aluno convocado que deixar de prestar o serviço voluntário previsto neste artigo, será considerado como inadimplente perante o Município, ficando impossibilitado de receber futuros auxílios existentes ou que forem implantados.

Art. 13.O Executivo Municipal regulamentará está Lei por Decreto no que couber.

Art. 14.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias constantes dos respectivos orçamentos, suplementadas se necessário.

Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nºs 1120/2010, de 02 de março de 2010, nº 1773/2015, de 09 de junho de 2015 e nº 2512/2023, de 17 de janeiro de 2023.

Novo Cabrais, 09 de setembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA AUXÍLIO TRANSPORTE

DADOS ACADÊMICOS:

Nome do aluno (a): ................

Nome do Curso e ano/semestre: ................

Instituição de Ensino: ............

Início do curso: .......... Previsão de Término: ........

DADOS PESSOAIS:

Data de nascimento: ..... /....../....... Sexo: M ( ) F ( )

Documento identidade (RG): .................

CPF: ............

Estado civil: .............

Título de Eleitor: ..............

Endereço: ...............Bairro:.........................CEP:...................

Município: ............

Fone: ....................

Profissão:........... Fone Comercial: .....................................

Há quanto tempo reside no município? ......................

E-mail: .................

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

Eu......................................................, portador do RG n°................................ residente e domiciliado à Av/Rua/Localidade......................................................nº ..............Bairro .................. e inscrito CPF/MF n° ......................................, no Município de Novo Cabrais-RS, DECLARO serem verídicas as informações prestadas para fins de inscrição no Programa Auxílio Transporte aos Estudantes, estando ciente da possibilidade de devolução de valores recebidos no caso de constatação de inveracidade.

Estou ciente que, em não havendo observância e manutenção do cumprimento dos requisitos para concessão, estarei sujeito à apuração de valores a serem ressarcidos ao erário, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Comprometo-me a colaborar, sem qualquer ônus, sempre que o Executivo convocar por escrito, a prestar serviços ou atividades eventuais, de interesse da comunidade, como campanhas de vacinação, prestação de serviços de defesa civil e outros de cunho social.

Declaro ainda, ter conhecimento da Lei Municipal que institui o Programa Auxílio Transporte a Estudantes de Novo Cabrais e comprometo-me a cumprir as disposições constantes na mesma.

Novo Cabrais-RS, _____ de____________ de ________.

________

Assinatura

ANEXO III

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ANEXAR AO REQUERIMENTO

1. Cópia do RG do Estudante;

2. Cópia do CPF do Estudante;

3 . Caso o(a) aluno(a) for menor de idade, anexar CPF do pai/mãe ou responsável;

4. Cópia do Título de Eleitor do Estudante, para aqueles com idade igual ou superior a 18 anos;

5. Declaração de matrícula fornecida pela Instituição de Ensino Superior (IES) ou Escola de Ensino Médio, Cursos Técnico e/ou Profissionalizante ou Educação de Jovens e Adultos;

6. Cópia de comprovante atual de residência (obrigatoriamente de Novo Cabrais);

7. Atestado de Frequência a ser apresentado no prazo estipulado ao fim de cada semestre;

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE VIAGEM

Eu,...................DECLARO estar regularmente matriculado no curso ........... na cidade de......................... e viajarei ................................ dia(s), por semana, até o final do ......... semestre do ano de ....................., percorrendo diariamente ........ quilômetros, no trajeto de minha residência até o estabelecimento de ensino que estou matriculado (considerar ida e volta).

Previsão 1º semestre

Dias letivos

Janeiro

 

Fevereiro

 

Março

 

Abril

 

Maio

 

Junho

 

Julho

 

Previsão 2º semestre

Dias letivos

Julho

 

Agosto

 

Setembro

 

Outubro

 

Novembro

 

Dezembro

 

Para maior clareza firmo o presente.

Novo Cabrais-RS, _____ de____________ de ________.

________

Assinatura

ANEXO V

INDICAÇÃO DE CONTA PARA CRÉDITO DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Eu, ...............portador do RG n° ................................e inscrito no CPF nº ......................, em sendo beneficiário do auxílio transporte nos termos desta Lei, autorizo o crédito na conta:

Banco: .................................

Agência: ..............................

Conta n°: ............................

DECLARO, ainda, que os dados deste anexo são de minha inteira responsabilidade. Para maior clareza firmo o presente.

 

Obs.: Caso o(a) aluno(a) for menor de idade, este anexo deverá ser preenchido com dados do pai/mãe ou responsável pelo(a) mesmo(a).

Novo Cabrais-RS, _____ de____________ de ________.

___________

Assinatura


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AFB201BB