ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - REVOGA AS PORTARIAS N° 434, 404, 359, 361 E 351/ E DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO FISCAIS DE CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

PORTARIA Nº. 505 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

REVOGA AS PORTARIAS N° 434, 404, 359, 361 E 351/ E DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO FISCAIS DE CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

 

JOEL GHISIO, Prefeito do Município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica Municipal, pela presente;

 

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal n° 1864, de 12 de março de 2024 e Decreto Municipal n° 1.831, de 14 de dezembro de 2023.

 

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

 

          Considerando a indicação de servidor para funcionar como gestor e fiscal dos contratos, n°159/2026 CENTRO SUL TELECOM INFORMATICA LTDA, A necessidade de um serviço de internet estável e de alta disponibilidade é fundamental para a gestão pública, educacional e social do Município. A contratação visa garantir a continuidade dos serviços administrativos, educacionais, esportivos e sociais, promovendo a inclusão digital, a realização de transmissões ao vivo de eventos institucionais e o acesso aos sistemas governamentais, assegurando a eficiência na prestação dos serviços públicos. Contrato n°48/2025 CENTRO SUL TELECOM INFORMATICA LTDA, contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento, instalação, configuração, suporte técnico, manutenção e garantia de sistema de segurança eletrônica por meio de vídeo monitoramento e cercamento eletrônico, para a Prefeitura Municipal de Mariana Pimentel. Contrato n°49/2026 A A A ROLESS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE RELOGIOS PONTO, A contratação da licença de uso do sistema Secullum, de Registro de Ponto Eletrônico justifica-se pela necessidade de manter o controle adequado da jornada de trabalho dos servidores, garantindo a organização, transparência e segurança das informações de frequência. Contrato 48/2026 PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO, PROCERGS - A presente contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade, legalidade, publicidade, segurança e eficiência das atividades administrativas do Município. Em favorecimento ao serviço de publicação no Diário Oficial do Estado eletrônico (DOE-e), a necessidade decorre da obrigatoriedade legal de conferir publicidade aos atos oficiais da Gestão, garantindo a transparência, validade jurídica e amplo acesso às informações de interesse público. CONTRATO 05/2022 AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI. O presente objeto do contrato é Prestação de serviços de coleta mensal, transporte, tratamento térmico e destino final (incineração), dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde de Mariana Pimentel, Classe I Grupo A, B e E.

 

RESOLVE:

 

          Art. 1º Fica REVOGADO a portaria n° 395/2026 e fica DESIGNADO como gestor dos contratos 159/2026 48/2025 49/2026 48/2026 e 05/2022, Sra. LOURDES SCHAFER e fiscais do contrato os servidores, ARTHUR OPRACH BORBA, matrícula n°.24650, e EVANIO PIACHESKI KORPALSKI HORBACH matrícula n°. 24933, suplente.

 

Art. 2° - Ao Gestor e Fiscal do contrato, ora nomeados, garantida pela Administração as condições, para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal n° 1864, de 12 de março de 2024 e Decreto Municipal n° 1.831, de 14 de dezembro de 2023, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Comunicar formalmente à Secretaria Municipal requisitante da contratação e à Procuradoria do Município, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

V – Solicitar, à Secretária Municipal requisitante da contratação, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VI – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;

VII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

IX – Confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

X – Receber e atestar Notas Fiscais com a efetiva entrega dos bens ou serviços e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

 

Art. 3° - O Setor de Licitações/CPL disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.

 

Art. 4° - Os documentos mencionados no art. 3° poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta do processo em questão, no web site oficial do Município, com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

 

Art. 5° - Fica garantido ao Fiscal do contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade.

 

Art. 6° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 10 de NOVEMBRO de 2026.

 

Joel Ghisio

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

 

ARTHUR OPRACH BORBA,

Fiscal de contratos.

 

EVANIO PIACHESKI KORPALSKI HORBACH,

Fiscal de contrato.

 

Publicação

Período: 30 dias, a contar da data de 10 /11/2026.

Local: Mural de exposição deste órgão e Diário oficial da FAMURS


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:AFB9A7BE