ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE AGUDO

Secretaria de Administração e Gestão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

NOTIFICAÇÃO

 

Assunto: Intenção de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 02/2026

 

À

ALFA GROUP MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA

 

O MUNICÍPIO DE AGUDO/RS, por intermédio da autoridade competente, vem, por meio da presente, NOTIFICAR essa empresa acerca da intenção de promover o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 02/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 09/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de horas máquina (Escavadeira hidráulica e retroescavadeira) para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental – SEDERGA, denominadas “Patrulha Agrícola”.

A medida decorre da constatação de que a empresa não iniciou a execução dos serviços no prazo estabelecido na cláusula 1.5 da referida Ata, que prevê o início da prestação em até 05 (cinco) dias após a emissão da Ordem de Serviço, mesmo após contatos administrativos e notificação encaminhada para regularização da execução contratual.

Os fatos apurados caracterizam, em tese, hipótese de descumprimento contratual, nos termos da cláusula 11.1, alínea “c”, da Ata de Registro de Preços e do item 8.1, alínea “d”, do Termo de Referência, podendo ensejar o cancelamento do registro do fornecedor.

Dessa forma, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa e por aplicação análoga do disposto no art. 28, §2º, do Decreto Federal nº 11.462/2023, fica essa empresa NOTIFICADA para que, querendo, apresente manifestação escrita e os documentos que entender pertinentes, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou após a análise da defesa eventualmente apresentada, a Administração decidirá acerca do cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 02/2026, sem prejuízo da apuração de responsabilidades em Processo Administrativo Especial próprio.

Notificação disponível no site www.agudo.rs.gov.br.

 

Agudo/RS, 01 de junho de 2026.

 

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clair Lisandra Wilhelm
Código Identificador:AFBEFB5B