ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Concede patrocínio institucional ao PIQUETE DE LAÇADORES MATHIAS VELHO PACHECO, na realização do evento “12º RODEIO ESTADUAL DE PASSINHOS”, nos termos da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional ao PIQUETE DE LAÇADORES MATHIAS VELHO PACHECO, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.625.236/0001-00, destinado a subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.
§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: realização do evento “12º RODEIO ESTADUAL DE PASSINHOS”, do dia 14 ao dia 16 de fevereiro de 2025, no Distrito de Passinhos, em Osório/RS.
§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido da seguinte forma:
I - repasse financeiro na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - disponibilização de até 4 (quatro) banheiros químicos (sanitários portáteis), para os dias do evento;
III - fornecimento de até 60 (sessenta) metros cúbicos de saibro, pela Secretaria de Obras e Saneamento;
IV - execução própria e temporária de prestação de serviços com máquina, veículo e servidores da Secretaria de Obras e Saneamento.
Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, o patrocinado fica obrigado ao cumprimento dos incisos I, IV e V do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Art. 3º Fica o patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente ao do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 11 de fevereiro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:AFC5035C