ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5447 de 18 de dezembro de 2014 e no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) nos Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descritos abaixo:
Processo nº: 008/2020
Autuado: Cioni Garcez Leães
Data da Autuação: 04/05/2020
CNPJ ou CPF: 499.293.560-53
Localidade: Rua General Vitorino, 271 - Fundos
Dispositivos legais transgredidos:
Art. 332 Caput e Parágrafo 1º e 2° do Decreto Estadual 23430/74; artigo 17 da Lei Estadual 6503/72; artigo 163 alínea “d” e artigo 168 alínea “d” do Decreto 23430/74.
Tipificação da infração: artigo 76, inciso XLI, da Lei 5447, de 18 de dezembro de 2014.
Penalidade Imposta: Multa e Interdição
Data da decisão final: 13/10/2020
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:AFC59BDB