ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5447 de 18 de dezembro de 2014 e no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) nos Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descritos abaixo:

 

Processo nº: 008/2020

Autuado: Cioni Garcez Leães

Data da Autuação: 04/05/2020

CNPJ ou CPF: 499.293.560-53

Localidade: Rua General Vitorino, 271 - Fundos

Dispositivos legais transgredidos:

Art. 332 Caput e Parágrafo 1º e 2° do Decreto Estadual 23430/74; artigo 17 da Lei Estadual 6503/72; artigo 163 alínea “d” e artigo 168 alínea “d” do Decreto 23430/74.

Tipificação da infração: artigo 76, inciso XLI, da Lei 5447, de 18 de dezembro de 2014.

Penalidade Imposta: Multa e Interdição

Data da decisão final: 13/10/2020


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:AFC59BDB