ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 009, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Alegrete/RS afetadas por Inundação - 1.2.1.0.0, Vendaval - 1.3.2.1.5 e Enxurradas - 1.2.2.0.0 (COBRADE), conforme IN/MI 02/2016 e Revoga o Decreto nº 008/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 101, XXI, da Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
considerando que as precipitações pluviométricas extrapolaram a normalidade e que há a previsão de continuidade de grande volume de chuvas para os próximos dias;
considerando o fato de ser a cidade de Alegrete, circundada pelo Rio Ibirapuitã e Restingas;
considerando a existência de um considerável contingente habitacional localizado às margens do rio;
considerando que o Rio Ibirapuitã encontra-se atualmente acima de seu nível normal; considerando que a consequência deste desastre resulta em danos humanos, materiais e ambientais, e, prejuízos econômicos e sociais;
considerando o elevado número de famílias que encontram se desabrigadas e desalojadas de suas casas.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas rural e urbana do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos a serem anexados a este Decreto, em virtude dos desastres classificados e codificados como Inundação - 1.2.1.0.0, Vendaval - 1.3.2.1.5 e Enxurradas - 1.2.2.0.0, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 008, de 09 de janeiro de 2019.
Centro Administrativo José Rubens Pillar, em Alegrete, 09 de janeiro de 2019.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JOSÉ RUBENS ROSA PILLAR
Secretário de Administração
Portaria nº 9935/2018
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:AFC891D9