ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1847/2019

LEI MUNICIPAL N° 1847/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“Autoriza abrir Crédito Suplementar Especial nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”

 

ELOI BERNARDO BOHM, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – RPPS

11.01 Fundo Municipal de Previdência Social do Município -RPPS

09 0271 019 2.064 Fundo de Previdência Social do Município – FPSM

501 3320 0101 02 00 00 Compensação Previdenciária – Aposentadoria.....R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos da redução orçamentarias no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – RPPS

11.01 Fundo Municipal de Previdência Social do Município -RPPS

09 0271 019 2.064 Fundo de Previdência Social do Município – FPSM

15 0050 9999 99 99 00 Reserva de Contingência.........................................R$ 300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no dia 7 de outubro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2019. 


ELOI BERNARDO BOHM

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Alegria

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária de Administração  


Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:AFD6640B