ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.429, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 8.460,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

43.02 08 243 0011 1.156 PROJETO ALINHAVANDO SONHOS

(AAA) 3390 39 – 701.10 (3210) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 8.460,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 701.10 OFICINA ARTES/DANÇAS CONV.3910/2024-SJCDH/RS.

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

DILSON JOSÉ WELTER

Responsável Pela Secretaria de Administração

 

Registre–se, publique–se e cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:AFF46362