ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026

 

O Município de Coxilha/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 92.411.933/0001-90, torna público que está realizando despesa no valor total estimado em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), com a Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria técnica destinada à revisão, complementação e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Coxilha/RS, abrangendo os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como o manejo de resíduos sólidos, em conformidade com o presente termo de referência, o termo de referência da Funasa e demais documentos aplicáveis, os quais passam a integrar o processo licitatório para todos os fins.

Determino a publicação deste processo de Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 consolidada.

 

Coxilha/RS, 04 de agosto de 2026.

 

JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Claudio Sander da Rocha da Silva
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