ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
DESPACHO LICITATORIO - TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2009

DESPACHO
 
EVANDO HERTER DA SILVA – Prefeito do Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores em vigor e tendo em vista o recurso administrativo interposto nos autos do processo de licitação nº 13/2009, Tomada de Preço 01/2009 pela empresa SLG Construtora Sul Ltda e considerando:
           
 
a)      A necessidade de exigência da capacidade técnico-operacional das empresas concorrentes no processo licitatório, no caso de obras de engenharia;
b)      Que a exigência de capacitação técnico-operacional não fere o caráter de competição da licitação nem a Lei 8.666/93;
c)      Que a empresa recursante não preenche as exigências contidas no Edital de Tomada de Preços nº 01/2009 no que se refere à capacitação técnica operacional e profissional, inclusive com pareceres técnicos nesse alinhamento;
d)      Que os atestados juntados ao recurso administrativos são intempestivos;
e)      Os precedentes da Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, da Doutrina especializada em Licitações e do próprio Tribunal de Contas, de que a capacitação técnico-operacional, juntamente com a capacidade técnica profissional,  garantem o mínimo de segurança sobre a idoneidade da empresa a ser contratada para a obra, devendo os licitantes apresentarem atestados comprovando que   a empresa e o profissional técnico tenham executado contrato com objeto compatível com o ora licitado, em características, quantidades e prazos.
  
Diante do exposto, RESOLVE:
 
INDEFERIR o recurso administrativo interposto pela empresa SLG Construtora Sul Ltda, ratificando a decisão da Comissão de Licitação, considerando inabilitada a empresa recursante.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté, RS., 04 de agosto de 2009.
 EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
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