ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.983, DE 26 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Santa Cecília do Sul, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação entre o Município de Água Santa/RS e o Município de Santa Cecília do Sul/RS, com a finalidade de realizar o transporte de alunos até o Instituto Federal Sul Rio Grandense (IFSUL) – Campus Sertão.

 

Parágrafo Único. A minuta de convênio anexa é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos serão oriundos das dotações orçamentárias específicas do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 26 de Maio de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 26/05/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração

 

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS

 

Termo de CONVÊNIO que fazem entre si as partes a seguir denominadas:

 

O MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 92.406.495/0001-71, com sede na Avenida Dário Roman, nº 695, na cidade de Água Santa/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Juliano Favretto, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Água Santa/RS, portador do CPF nº XXX.002.040.XX, e

 

O MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 04.215.090/0001-99, com sede na Rua Porto Alegre, nº 591, na cidade de Santa Cecília do Sul/RS, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Leonardo Panisson, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Santa Cecília do Sul/RS, portador do CPF nº XXX.052.500-XX; e

 

As partes acima descritas e caracterizadas resolvem celebrar o presente CONVÊNIO de cooperação, nos termos da Lei municipal nº 1.983/2026, mediante as cláusulas e condições acordadas entre as partes e a seguir descritas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre os municípios convenientes, mediante transporte de alunos, ida e volta, até o Instituto Federal de Sertão, localizado na cidade de Sertão/RS.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS

O presente CONVÊNIO tem por objetivo aprimorar os serviços prestados aos munícipes dos municípios convenientes, em especial aqueles realizados pelas respectivas Secretarias de Educação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS CONVENIADOS

A cooperação consistirá no transporte conjunto dos estudantes, da seguinte forma: o Município de Santa Cecília do Sul realizará o transporte dos alunos de ambos os municípios até o Município de Sertão nas segundas-feiras e o Município de Água Santa realizará o transporte de retorno dos alunos às sextas-feiras.

O transporte abrangerá, inicialmente, 05 (cinco) estudantes do Município de Santa Cecília do Sul e 08 (oito) estudantes do Município de Água Santa, podendo haver alterações mediante ajuste entre os municípios cooperantes.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente CONVÊNIO tem a vigência estabelecida até 31 de dezembro de 2026, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos por meio de termo aditivo, desde que haja interesse entre as partes.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA LEGALIDADE

Este CONVÊNIO é regido em todos os seus termos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Tapejara, estado do Rio Grande do Sul, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas eventualmente suscitadas e decorrentes do presente convênio.

 

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Convênio de contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais que a tudo participaram.

 

Água Santa, 26 de maio de 2026.

 

Município de Água Santa

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Município de Santa Cecília do Sul

LEONARDO PANISSON

Prefeito Municipal

 

Testemunhas:

 

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Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:B0005AE3