ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3962/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3962/2025

 

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Inclui no Anexo V da Lei Municipal nº 3.803, de 01 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, a Ação no Programa: 0103 – Serviço de Assistência ao Deficiente.

 

PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE

 

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto

Bem ou Serviço

Unidade

de Medida

Ano

Metas

Físicas

Valores

(R$ 1)

1.136 – Infraestrutura no Apoio Socioassistencial

Sec. Mun. de Assistência Social

P

Pessoas Atendidas

Nº

2025

100

100.000,00

 

OBJETIVO: Proporcionar suporte material de infraestrutura no transporte, locomoção, abrigamento, alimentação, educação e assistencialidade, bem como, demais atividades correlatas no apoio as pessoas com necessidades especiais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE OUTUBRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:B0009A73