ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5154 DE 22 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5154
DE 22 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90, visando à utilização de parte de imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 4.733 no Registro de Imóveis de Tupanciretã/RS.
Parágrafo único. O Termo de Autorização de Uso a que se refere esta Lei integra a presente norma como Anexo - I, para todos os fins legais.
Art. 2º A área objeto da autorização de uso corresponde a aproximadamente 1.300 m² (mil e trezentos metros quadrados), com acesso pela Rua Frederico Herter, destinada exclusivamente à instalação, operação e manutenção de antenas e equipamentos correlatos de interesse público municipal.
Art. 3º A autorização de uso terá caráter precário, pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, conforme estabelecido no instrumento a ser firmado entre as partes.
Art. 4º O Município será responsável pela implantação, manutenção e conservação da área e dos equipamentos instalados, bem como pela obtenção das licenças necessárias e pelos danos eventualmente causados a terceiros ou ao imóvel.
Art. 5º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pela CORSAN, mediante prévia comunicação, não cabendo ao Município qualquer direito à indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 6º As demais condições constarão do Termo de Autorização de Uso a ser firmado entre as partes.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B001340C